AREsp 1794200 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso...
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- Parties
- Recorrente: DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Exaurimento De Instâncias, Súmula 281/stf, Admissibilidade
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Parties
DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais
- 2 incidência da Súmula 281 do STF
- 3 alegação de violação dos incisos LV e LVI do art.5º da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
- Publique-se.
Full Case Text
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