AREsp 1769346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
3. 3 inviabilidade de análise de violação constitucional por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível examinar a alegada violação constitucional; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.