AREsp 1764552 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ser apreciada; além disso, a revisão exigiria reexame de provas,...

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Parties
Recorrente: ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Princípio Do in Dubio Pro Reo, Nullum Crimen Sine Culpa
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) +2 more

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Parties

ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ser apreciada; além disso, a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.