REsp 1621899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de excludentes de ilicitude (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, inexigibilidade de conduta diversa)
2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso extraordinário
3. 3 pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e exame da Lei 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP, o que configura ofensa aos enunciados das Súmulas 279/STF e 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030 do CPC nega-se seguimento e não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

• Quanto ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Quanto ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.