AREsp 1412895 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (tese recursal não prequestionada por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDO DOMINGOS DE MORAES; Recorrente: DENOEL MARTINS; Recorrente: DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: EDSON DA SILVA; Recorrente: ELEAZAR SANTOS; Recorrente: JOSE APARECIDO PINHO; Recorrente: LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS; Recorrente: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA; Recorrente: MARIA CATHARINA ANTONIO; Recorrente: WALTER SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

APARECIDO DOMINGOS DE MORAES

Recorrente

DENOEL MARTINS

Recorrente

DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

EDSON DA SILVA

Recorrente

ELEAZAR SANTOS

Recorrente

JOSE APARECIDO PINHO

Recorrente

LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA

Recorrente

MARIA CATHARINA ANTONIO

Recorrente

WALTER SANTOS FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (tese recursal não prequestionada por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.