REsp 1913783 - DECISAO

REsp 1913783 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de agravo regimental como via recursal interna; por ausência de exaurimento das instâncias recursais, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se...

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Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS; Parte Recorrente Em Recurso Especial (nos Autos Originários): Ministério Público; Decisor (proferiu Decisão Monocrática): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Ministério Público

Parte Recorrente Em Recurso Especial (nos Autos Originários)

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Decisor (proferiu Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF sobre não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Disponibilidade de agravo regimental como via interna no STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de agravo regimental como via recursal interna; por ausência de exaurimento das instâncias recursais, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se