AREsp 1782690 - DECISAO

AREsp 1782690 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias; aplicou-se o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

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Parties
Recorrente: EUNICE HELENA DA SILVA; Decisor: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Recurso Contra Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

EUNICE HELENA DA SILVA

Recorrente

Ministro Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Esgotamento das vias recursais ordinárias como condição de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias; aplicou-se o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.