AREsp 1697631 - DECISAO

AREsp 1697631 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: LOJAS CARAMEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Código De Processo Civil
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS CARAMEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir a ausência de conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e a recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.
  • Publique-se.