AREsp 1791429 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida neste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (não interposição de agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.
- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- Não se admite o recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Contábil
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
- 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias e aplicação da Súmula 281/STF
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Regimento Interno art. 253)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida neste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (não interposição de agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.
Court Disposition
Não se admite o recurso extraordinário
Orders
- Recurso extraordinário não admitido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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