AREsp 1548720 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, além disso, foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; por tais motivos e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: GERALDO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Intempestividade, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Intempestividade Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

GERALDO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso extraordinário
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, além disso, foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; por tais motivos e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.