REsp 1926654 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem utilizou fundamento duplo para inadmitir o recurso extraordinário, incluindo o reconhecimento de ausência de repercussão geral, o que autoriza a impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC. Diante disso, não se pode...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo em recurso extraordinário e consequente erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem utilizou fundamento duplo para inadmitir o recurso extraordinário, incluindo o reconhecimento de ausência de repercussão geral, o que autoriza a impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC. Diante disso, não se pode considerar erro grosseiro automático que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa e determinar novo julgamento do agravo interno, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de que este seria incabível por erro grosseiro