REsp 1538162 - DECISAO

REsp 1538162 - DECISAO

Parties
Recorrente: PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Fixação De Preço De Praticagem, Intervenção Estatal, Lei 9.537/1997
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Parties

PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de perícia contábil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)