AREsp 1792851 - DECISAO

AREsp 1792851 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, não tendo sido exauridas as vias recursais ordinárias (há cabimento de agravo regimental), aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, sendo o pedido de admissão rejeitado.

Parties
Recorrente: EDERSON CLEOMAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDERSON CLEOMAR DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 interposição contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  3. 3 alegação de violação constitucional por não reconhecimento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, não tendo sido exauridas as vias recursais ordinárias (há cabimento de agravo regimental), aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, sendo o pedido de admissão rejeitado.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (inadmissível)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.