AREsp 1729868 - DECISAO

AREsp 1729868 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ser interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento da via recursal cabível (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; questões que demandariam reexame fático-probatório também encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOYSES COHN; Recorrente: MOYSES COHN CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOYSES COHN

Recorrente

MOYSES COHN CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ser interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento da via recursal cabível (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; questões que demandariam reexame fático-probatório também encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.