AREsp 1621667 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: IN LOON GOMES LIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj

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Parties

IN LOON GOMES LIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.