RMS 58120 - DECISAO

RMS 58120 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da competência prevista no art. 102, inciso III, alínea 'a' da CF, sendo aplicada a vedação prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC; igualmente, não se verificou plausibilidade suficiente para concessão de tutela antecipada.

Parties
Recorrente: PRISCYLA PIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Antecipação De Tutela, Nomeação Precária, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Antecipação De Tutela Nomeação Precária Concurso Público

Case Brief

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Parties

PRISCYLA PIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 pedido de antecipação de tutela para nomeação em caráter precário
  3. 3 alegada violação ao art.37, inciso II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da competência prevista no art. 102, inciso III, alínea 'a' da CF, sendo aplicada a vedação prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC; igualmente, não se verificou plausibilidade suficiente para concessão de tutela antecipada.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.