AREsp 1596160 - DECISAO

AREsp 1596160 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, havia ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Direito Tributário Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alcance do art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação sucinta das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, havia ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se