EREsp 1693114 - DECISAO

EREsp 1693114 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência nessa hipótese, e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AGRONÔMICA - AMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AGRONÔMICA - AMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência nessa hipótese, e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea \"a\", do CPC).
  • Publique-se.