AREsp 1586944 - ACORDAO

AREsp 1586944 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso recursal incorreto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, URBANO, SUBURBANO, METROPOLITANO, INTERMUNICIPAL E CARGAS PRÓ PRIAS DE GUARULHOS E ARUJÁ NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOVERG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Sistemática Da Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Sistemática Da Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, URBANO, SUBURBANO, METROPOLITANO, INTERMUNICIPAL E CARGAS PRÓ PRIAS DE GUARULHOS E ARUJÁ NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOVERG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso recursal incorreto caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário