EAREsp 1130958 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não havendo demonstração de dissídio...
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- Parties
- Agravante: NEUMA CAIRO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Embargos De Divergência
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Parties
NEUMA CAIRO CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicação do Tema 339/STF (fundamentação sucinta)
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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