AREsp 1716102 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral (conforme Tema 181/STF/RE 598.365 RG), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELSON PEDRO WANZUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

NELSON PEDRO WANZUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ser provido para permitir o prosseguimento do recurso extraordinário que alega violação direta da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral (conforme Tema 181/STF/RE 598.365 RG), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário