AREsp 1738229 - DECISAO

AREsp 1738229 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento do agravo regimental cabível, incidindo a Súmula 281/STF; além disso, a decisão agravada apontou ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), circunstância que...

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Parties
Recorrente: JANDERSON DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Exaurimento De Instâncias
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Súmula 182/stj Exaurimento De Instâncias

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Parties

JANDERSON DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por cabimento de recurso ordinário/agravo regimental (Súmula 281/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV) e dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento do agravo regimental cabível, incidindo a Súmula 281/STF; além disso, a decisão agravada apontou ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), circunstância que reforça a inadmissibilidade do agravo e do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se