REsp 1674132 - ACORDAO

REsp 1674132 - ACORDAO

O acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

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Parties
Agravante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Admissibilidade e seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário