AREsp 1736189 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, obstando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: LUCAS ROBERTO PERISSATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal

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Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO PERISSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

1 Qual o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal ao prazo recursal
3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.