HC 644835 - DECISAO

HC 644835 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por erro grosseiro na escolha do recurso, pois a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, alínea 'a', da Constituição Federal, aplicando-se a jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro; no mérito, não se...

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Parties
Recorrente: VITOR ROXO RAMUNNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
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Parties

VITOR ROXO RAMUNNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário vs recurso extraordinário contra acórdão em habeas corpus
  2. 2 erro grosseiro na interposição do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por erro grosseiro na escolha do recurso, pois a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, alínea 'a', da Constituição Federal, aplicando-se a jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro; no mérito, não se verificou ilegalidade patente que justificasse habeas corpus de ofício, estando a fundamentação do regime inicial em conformidade com as normas penais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se