AREsp 1793777 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta via.

Parties
Recorrente: MARINALDO MAGALHAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARINALDO MAGALHAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário para discutir não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta via.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.