AREsp 1390572 - DECISAO

AREsp 1390572 - DECISAO

Não se conhece/doce-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015 não indicado), deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: VIRGINIO JOSE CAMARGO BRANDO; Recorrente: LUIZA DENEGA NOGUEIRA; Recorrente: JOAO TOME DE FREITAS FILHO; Recorrente: EDGARD ROSA DE SIQUEIRA; Recorrente: DONATO BISPO DA SILVA; Recorrente: BENEDITO TÉU SILVA; Recorrente: ARTHUR INOCENCIO; Recorrente: ANTONIO CARLOS BORIM; Recorrente: ADONIAS DA SILVA; Recorrente: ADAUTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VIRGINIO JOSE CAMARGO BRANDO

Recorrente

LUIZA DENEGA NOGUEIRA

Recorrente

JOAO TOME DE FREITAS FILHO

Recorrente

EDGARD ROSA DE SIQUEIRA

Recorrente

DONATO BISPO DA SILVA

Recorrente

BENEDITO TÉU SILVA

Recorrente

ARTHUR INOCENCIO

Recorrente

ANTONIO CARLOS BORIM

Recorrente

ADONIAS DA SILVA

Recorrente

ADAUTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece/doce-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 CPC/2015 não indicado), deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.