EREsp 1411420 - DECISAO

EREsp 1411420 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações dos arts. 5º (caput e XXXV) e 93, IX, da CF porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; e não se admitiu o recurso quanto aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 170, caput, da CF por ausência de prequestionamento e por serem questões de natureza infraconstitucional/reflexa, nos termos dos arts. 1.030, I, alínea "a" e 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento/admissão)
Outcome
Recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, em parte, não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf), Incidência De Súmula (súmula 158/stj), Ação Revisional De Locação, Acessões E Benfeitorias
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf) Incidência De Súmula (súmula 158/stj) +2 more

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Parties

HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento/admissão)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 158/STJ no caso concreto
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso extraordinário (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações dos arts. 5º (caput e XXXV) e 93, IX, da CF porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; e não se admitiu o recurso quanto aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 170, caput, da CF por ausência de prequestionamento e por serem questões de natureza infraconstitucional/reflexa, nos termos dos arts. 1.030, I, alínea "a" e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário, em parte, negado seguimento e, em parte, não admitido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º (caput e XXXV) e 93, inciso IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 170, caput, da Constituição Federal (art. 1.030, inciso V, do CPC).