AREsp 1755699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (violação dos arts. 932, III, CPC; 253 do RISTJ; Súmula 182/STJ) e a questão é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível conhecer do pedido nem conceder habeas corpus de ofício pela Vice‑Presidência do STJ.

Parties
Recorrente: ZELIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso, Art. 105, III, CF, Art. 5º, XXXV E LV
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ZELIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (violação dos arts. 932, III, CPC; 253 do RISTJ; Súmula 182/STJ) e a questão é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível conhecer do pedido nem conceder habeas corpus de ofício pela Vice‑Presidência do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.