AREsp 1701919 - DECISAO

AREsp 1701919 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos que apoiaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e destituídas de repercussão geral (Tema 181/STF), não justificando o prosseguimento do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: KABALAN SALLOUM GHANEM - ESPÓLIO; Recorrente: SAMIA KABALAN GHANEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Usucapião, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Usucapião Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

KABALAN SALLOUM GHANEM - ESPÓLIO

Recorrente

SAMIA KABALAN GHANEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão do primeiro grau concedendo usucapião estava preclusa
  3. 3 se houve posse mansa e pacífica nos termos dos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos que apoiaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e destituídas de repercussão geral (Tema 181/STF), não justificando o prosseguimento do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.