AREsp 1644378 - DECISAO

AREsp 1644378 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência

Case Brief

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Parties

MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência do Tema 181/STF (RE 598.365) e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se