AREsp 1665908 - DECISAO

AREsp 1665908 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiam óbices como a Súmula 182/STJ e a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Parties

OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiam óbices como a Súmula 182/STJ e a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.