AREsp 1682128 - DECISAO

AREsp 1682128 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento da via recursal interna (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

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Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

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Parties

JOSE DOMINGOS MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 esgotamento das vias recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento da via recursal interna (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.