EAREsp 1553694 - DECISAO

EAREsp 1553694 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o prévio esgotamento da via recursal interna (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281 do STF; em vista disso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

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Parties
Recorrente: CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Embargos De Divergência

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Parties

CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 necessidade de exaurimento do agravo interno antes do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o prévio esgotamento da via recursal interna (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281 do STF; em vista disso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.