AREsp 1787746 - DECISAO

AREsp 1787746 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); portanto aplica-se a Súmula nº 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível,...

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Parties
Recorrente: TATIANA NUNES DA SILVA; Recorrente: ISMAEL JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento De Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento De Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

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Parties

TATIANA NUNES DA SILVA

Recorrente

ISMAEL JORGE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de esgotamento das instâncias recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); portanto aplica-se a Súmula nº 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, além de negar-se provimento ao agravo regimental e impor sanções processuais previstas na legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental não provido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não provido.