AREsp 1812626 - DECISAO

AREsp 1812626 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, cabia agravo interno para esgotamento das vias recursais; aplicando-se a Súmula 281 do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CORREIA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por incidência da Súmula 281/STF (não conhecido).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO CORREIA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por ausência de esgotamento das vias recursais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, cabia agravo interno para esgotamento das vias recursais; aplicando-se a Súmula 281 do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por incidência da Súmula 281/STF (não conhecido).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).