AREsp 1418077 - DECISAO

AREsp 1418077 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, circunstância em que cabia agravo interno e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do...

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Parties
Recorrente: DÉLIO ARLINDO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Interno

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Parties

DÉLIO ARLINDO SCHMITT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, caput e LV; e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria debatida (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, circunstância em que cabia agravo interno e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.