REsp 1854968 - DECISAO

REsp 1854968 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as matérias suscitadas (inexistência de grupo econômico e violações apontadas ao CPC) não foram apreciadas pelo juízo de origem, faltando prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Súmula 211/stj Grupo Econômico +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão e cumprimento do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 uso inadequado de embargos de declaração para discutir existência de grupo econômico
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as matérias suscitadas (inexistência de grupo econômico e violações apontadas ao CPC) não foram apreciadas pelo juízo de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e os embargos de declaração não eram meio adequado para discutir a existência de grupo econômico, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se.