REsp 1897237 - DECISAO

REsp 1897237 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual não se...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS WINCLER; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf (inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instâncias), Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf (inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instâncias) Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

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Parties

JOSÉ CARLOS WINCLER

Recorrente

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Pedido de sobrestamento até julgamento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.