AREsp 1719181 - DECISAO

AREsp 1719181 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CORDASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA; Recorrente: ANA LÚCIA DOMINGUES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CORDASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

Recorrente

ANA LÚCIA DOMINGUES AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III, a, da CF questionando decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.