EAREsp 1632796 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (incidindo a Súmula 315/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito.

Parties
Recorrente: MARIZA RUIZ BORAGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARIZA RUIZ BORAGINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.5º, inciso XX da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art.93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (incidindo a Súmula 315/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.