REsp 1925836 - DECISAO

REsp 1925836 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo regimental contra decisão monocrática deste Tribunal, razão pela qual se aplica a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (carência de fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de manifestação do juízo sobre juntada de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo regimental contra decisão monocrática deste Tribunal, razão pela qual se aplica a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.