AREsp 1738374 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência do STJ é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO ODILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO ODILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para alegar violação ao art. 105, III, da Constituição Federal questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 existência ou inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência do STJ é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.