AREsp 1605928 - ACORDAO
O agravo interno é improvido porque a insurgência acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que não há...
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- Parties
- Agravante: LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 211/stj, Súmula 279/stf
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Parties
LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo interno é improvido porque a insurgência acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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