EAREsp 1265392 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, declarada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não é possível apreciar a alegada violação constitucional; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao...

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Parties
Agravante: JOAO MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

JOAO MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e manutenção da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, declarada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não é possível apreciar a alegada violação constitucional; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.