AREsp 1786061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pelo fato de, em matéria penal, ser cabível agravo regimental (interno) no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HILTON HRIL MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HILTON HRIL MARTINS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando interposto o recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pelo fato de, em matéria penal, ser cabível agravo regimental (interno) no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.