RvCr 5514 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o agravo de instrumento é meio processual inadequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral; a interposição desse recurso constitui erro grosseiro que afasta...

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Parties
Agravante: EDINAISE FERREIRA REINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo de instrumento não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Regimental Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Regimental Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

EDINAISE FERREIRA REINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental (interno) contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência: não conhecimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o agravo de instrumento é meio processual inadequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral; a interposição desse recurso constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão pela qual o agravo de instrumento não é conhecido.

Court Disposition

Agravo de instrumento não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário