AREsp 1584234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura...

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Parties
Agravante: CANDIDO ADEMAR VENEZIAN; Agravante: CARLOS EDUARDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

CANDIDO ADEMAR VENEZIAN

Agravante

CARLOS EDUARDO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; aplicam‑se também as regras do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.