AREsp 1677471 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; precedentes do STJ e do STF corroboram esse entendimento.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; precedentes do STJ e do STF corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.