AREsp 1700091 - ACORDAO

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Por ser matéria infraconstitucional a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COUFAB INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO RECUPERADO LTDA; Agravante: MARCOS ANTONIO MAROTTO; Agravante: VITOR HUGO MAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

COUFAB INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO RECUPERADO LTDA

Agravante

MARCOS ANTONIO MAROTTO

Agravante

VITOR HUGO MAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e sua natureza infraconstitucional
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para permitir seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ser matéria infraconstitucional a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.